Termos de Uso

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Quem presta este serviço

O Mister Multa é um serviço oferecido por [RAZÃO SOCIAL DO ESCRITÓRIO — EX: FPG LAW ADVOCACIA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado "Mister Multa" ou "nós".

Os serviços jurídicos oferecidos através desta plataforma são prestados sob a responsabilidade técnica de [NOME COMPLETO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO OAB], nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

2. O que o Mister Multa faz

O Mister Multa permite que o usuário envie a foto ou digitalização de um auto de infração de trânsito para obter uma análise preliminar sobre a viabilidade de recurso administrativo. Caso o usuário opte por contratar o serviço pago, é elaborado um recurso administrativo pela equipe jurídica responsável, a ser protocolado junto ao órgão de trânsito competente.

A análise preliminar exibida na plataforma tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico definitivo, aconselhamento formal, nem promessa de resultado.

3. Uso de inteligência artificial

Parte do processo de análise preliminar e de elaboração do rascunho do recurso administrativo é realizada com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial. O usuário declara estar ciente de que:

• A análise preliminar gerada pela IA pode conter imprecisões e não substitui a avaliação de um advogado;
• Nenhum recurso administrativo é protocolado sem revisão e aprovação prévia de advogado habilitado;
• Dados como o artigo do Código de Trânsito Brasileiro aplicável são sempre confirmados manualmente pela equipe jurídica antes do protocolo, nunca sendo utilizados diretamente da forma como a IA os sugere.

4. Ausência de garantia de resultado

Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Mister Multa não garante o cancelamento da multa, a redução da pontuação na CNH, nem qualquer outro resultado específico. O serviço contratado consiste na elaboração técnica e no protocolo do recurso administrativo, com base nos elementos disponíveis no auto de infração e na legislação aplicável, sendo o resultado final de competência exclusiva do órgão de trânsito responsável pelo julgamento.

5. Pagamento

O valor do serviço é informado antes da contratação e cobrado através de meio de pagamento eletrônico (Pix, cartão de crédito ou boleto bancário). O pagamento é único, correspondente à elaboração e ao protocolo do recurso em primeira instância administrativa.

[DEFINIR POLÍTICA DE REEMBOLSO — EX: "Em caso de desistência antes do início da elaboração do recurso, o valor pago será integralmente reembolsado. Após o início da elaboração, não há reembolso, tendo em vista o trabalho técnico já realizado."]

6. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos referentes à multa;
• Acompanhar eventuais comunicações da equipe jurídica através dos canais informados;
• Respeitar os prazos legais para recurso, sendo o envio tardio de fora do prazo de responsabilidade exclusiva do usuário.

7. Limitação de responsabilidade

O Mister Multa não se responsabiliza por atrasos, indeferimentos ou decisões desfavoráveis proferidas pelo órgão de trânsito competente, tampouco por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário no momento do envio da multa.

8. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Mister Multa, incluindo CPF, telefone, e-mail e documentos da multa, segue o disposto em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página. O uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO].