Documento legal

Política de Privacidade

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Antes de publicar Preenche os textos entre colchetes com os dados reais antes de publicar. Recomenda-se revisão final por advogado responsável.

Esta Política de Privacidade descreve como o Mister Multa coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é [RAZÃO SOCIAL DO ESCRITÓRIO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].

2. Quais dados coletamos

Dado	Quando é coletado
WhatsApp / telefone	No envio da multa, para retorno do resultado
CPF	No momento da contratação e pagamento
E-mail	No momento da contratação e, opcionalmente, na criação de conta
Foto ou digitalização do auto de infração	No envio da multa para análise
Placa do veículo	Extraída da imagem enviada, quando identificável
Dados de pagamento	Processados diretamente pelo Mercado Pago — o Mister Multa não armazena dado de cartão

3. Para que usamos esses dados

Realizar a análise preliminar da multa enviada;
Elaborar e protocolar o recurso administrativo, quando contratado;
Processar o pagamento do serviço;
Enviar o resultado da análise e atualizações sobre o andamento do recurso;
Responder dúvidas enviadas pelo usuário.

4. Com quem compartilhamos dados

Para operar o serviço, alguns dados são compartilhados com prestadores que atuam em nosso nome:

Supabase — armazenamento do banco de dados e das imagens enviadas;
Anthropic — processamento da imagem da multa pela inteligência artificial responsável pela análise preliminar e pelo rascunho do recurso;
Mercado Pago — processamento do pagamento;
Órgão de trânsito competente — quando o recurso administrativo é efetivamente protocolado.

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para fins de publicidade de terceiros.

5. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes (como armazenamento local do navegador) para manter o usuário conectado à sua conta e para lembrar preferências básicas de navegação. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

6. Por quanto tempo mantemos os dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais, incluindo o prazo de guarda de documentos exigido pela legislação aplicável ao exercício da advocacia. [DEFINIR PRAZO ESPECÍFICO DE RETENÇÃO, SE HOUVER]

7. Seus direitos como titular dos dados

Nos termos da LGPD, o usuário pode, a qualquer momento, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
Acesso aos dados pessoais armazenados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei;
Revogação do consentimento e informação sobre as consequências dessa revogação.

Solicitações podem ser feitas através do e-mail [E-MAIL DE CONTATO / DPO].

8. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incluindo controle de acesso restrito, criptografia na transmissão dos dados (HTTPS) e políticas de acesso que restringem a visualização de dados de clientes apenas a usuários autorizados da equipe.

9. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

10. Contato

Dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO].